Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025 em 19ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área institucional de imóveis de propriedade do Município
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de aprovação: maioria simples (maioria dos vereadores presentes na sessão).