Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 em 24ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Altera o inciso V e XII e revoga o inciso X do art. 15 da Lei Complementar n. 107, de 25 de setembro de 2019
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de aprovação: Maioria absoluta dos vereadores (Presidente vota).