Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025 em 26ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025
Altera o artigo 281 da Lei Complementar n. 50, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, sua reforma e consolidação, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de aprovação: Maioria absoluta dos vereadores (Presidente vota).