Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer de Comissão nº 293 de 2025 em 11ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (11ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Parecer de Comissão nº 293 de 2025
Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº111/2025. Relator: Paulo Rosa
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