Ordem do Dia/Expediente: 10 - Parecer de Comissão nº 4 de 2026 em 1ª Sessão Extraordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Parecer de Comissão nº 4 de 2026

Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº004/2026. Relatora vereadora Loi Ceni

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