Ordem do Dia/Expediente: 13 - Parecer de Comissão nº 5 de 2026 em 1ª Sessão Extraordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Parecer de Comissão nº 5 de 2026
Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº005/2026. Relator vereador Paulo Rosa
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