Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 em 7ª Sessão Extraordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Sessão Extraordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026
Autoriza a desafetação de áreas públicas institucionais e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de aprovação: maioria simples (maioria dos vereadores presentes na sessão).