Ordem do Dia/Expediente: 10 - Parecer de Comissão nº 21 de 2026 em 7ª Sessão Extraordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Sessão Extraordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Parecer de Comissão nº 21 de 2026

Parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei nº 012/2026. Relatora Vereadora Loi Ceni.

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