Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer de Comissão nº 31 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Parecer de Comissão nº 31 de 2026
Parecer favorável ao Projeto de Lei nº15/2026. Vereador relator Paulo Rosa
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