Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Altera a Lei Complementar nº 89, de 20 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Complementar nº 166/2025, de 11 de junho de 2025, que dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter temporário, na forma do Art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de aprovação: Maioria absoluta dos vereadores (Presidente vota).