Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2021 em 23ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2021
Autoriza o Executivo Municipal promover regularização fundiária urbana de interesse social dos Loteamentos: Frei Vito e Estefano Melotto, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Leitura, discussão e 1ª votação. QUÓRUM DE APROVAÇÃO: Maioria simples - maioria de votos, presente a maioria absoluta dos vereadores.