Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 17 de 2021 em 26ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 17 de 2021
Os vereadores signatários do presente, nos termos regimentais, e no exercício do mister fiscalizatório da vereança, consagrado pelo artigo 31, incisos XVI e XXI, §1º, da Lei Orgânica Municipal, solicitam o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que envie a esta casa, informações devidamente fundamentadas, relativas aos demonstrativos dos recursos recebidos e sua aplicação no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no período compreendido entre os meses de janeiro a julho de 2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Leitura, discussão e votação única. QUÓRUM DE APROVAÇÃO: Maioria simples - maioria de votos, presente a maioria absoluta dos vereadores.