Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2021 em 30ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2021
Autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Leitura, discussão e votação final. QUÓRUM DE APROVAÇÃO: Maioria absoluta dos membros da Câmara.