Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 10/03/2026 | Plenário - PLEN | CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Aguardando parecer Comissão de Const., Justiça e Red. Final |
| 05/03/2026 | Protocolo - PROT | Plenário - PLEN | Aguardando parecer Comissão de Const., Justiça e Red. Final |