Indicação nº 6 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
6
Data de Apresentação
20/05/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Os Vereadores no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicitam o encaminhamento de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que, através do setor competente, promova estudo técnico, jurídico, financeiro e de impacto orçamentário visando o encaminhamento de Projeto de Lei Complementar ampliando as hipóteses de isenção do IPTU para famílias que possuam filhos ou dependentes acometidos por Transtorno do Espectro Autista – TEA, doenças raras, doenças crônicas incapacitantes, síndromes genéticas, condições neurológicas permanentes e demais enfermidades que
demandem acompanhamento contínuo.
demandem acompanhamento contínuo.
Indexação
Observação