Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2021
Número
10
Data de Apresentação
26/08/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
60
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
25/10/2021
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Chopinzinho; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.
Indexação
Observação
ANDAMENTO DO PROCESSO
Encaminhado para Comissões de:
- Constituição e Justiça;
- Finanças e Orçamentos;
- Educação, Saúde e Assistência Social.
Prazo para análise e emissão de parecer: até 30 dias.
Período: 01/09/21 a 30/09/21.
Encaminhado para Comissões de:
- Constituição e Justiça;
- Finanças e Orçamentos;
- Educação, Saúde e Assistência Social.
Prazo para análise e emissão de parecer: até 30 dias.
Período: 01/09/21 a 30/09/21.
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