Lei Complementar nº 131, de 13 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
131
Ano
2021
Data
13/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/09/2021
Veículo de Publicação
DIOEMS
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica