Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2021
Número
9
Data de Apresentação
20/08/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
60
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
21/10/2021
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária.
Indexação
Observação
ANDAMENTO DO PROCESSO
Encaminhado para Comissões de:
- Constituição e Justiça;
- Finanças e Orçamentos.
Prazo para análise e emissão de parecer: até 30 dias.
Período: 25/08/21 a 23/09/21.
Encaminhado para Comissões de:
- Constituição e Justiça;
- Finanças e Orçamentos.
Prazo para análise e emissão de parecer: até 30 dias.
Período: 25/08/21 a 23/09/21.
Norma Jurídica Relacionada