SAPL - Câmara Municipal de Chopinzinho

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria nº 22, de 05 de agosto de 2024 Ementa: CONCEDER 10 (dez) dias de férias à Servidora Nataly Klabunde da Silva, matrícula funcional nº 62-3, ocupante do cargo de Analista Legislativa, referente ao período aquisitivo de 1º de julho de 2022 a 30 de junho de 2023, para fruição durante o período de 12 de agosto de 2024 a 21 de agosto de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 21, de 05 de agosto de 2024 Ementa: CONCEDER 30 dias de férias ao Servidor André da Silva Xavier da Cruz, matrícula funcional nº 59-3, ocupante do cargo de Assessor de Comunicação, referente ao período aquisitivo de 3 de junho de 2023 a 2 de junho de 2024, para fruição durante o período de 13 de agosto de 2024 a 11 de setembro de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 20, de 24 de julho de 2024 Ementa: REVOGAR, pelo presente ato, as Portarias 002/2024 de 03 de abril de 2024; 003/2024 de 10 de abril de 2024; 004/2024 de 10 de abril de 2024; 006/2024 de 14 de maio de 2024; e 007/2024 de 14 de maio de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 19, de 18 de julho de 2024 Ementa: Ficam nomeados a servidora Gézica Bertoldi como Presidente, os vereadores Pedro Reinaldo de Oliveira como Vice-Presidente e Paulo Cesar da Rosa como Membro, para comporem as Comissões de Avaliação de Desempenho, Avaliação Especial de Desempenho e de Adicional por Conclusão de Curso. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 18, de 16 de julho de 2024 Ementa: REVOGADA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 17, de 11 de julho de 2024 Ementa: Nomear temporariamente o Assessor Jurídico desta Câmara Municipal de Chopinzinho, Dr. Diego Ernesto de Oliveira Posso, para que responda pela Procuradoria desta Casa de Leis, em caráter excepcional e temporário, durante o período em que o servidor efetivo vinculado ao cargo da Procuradoria estiver de licença. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 16, de 04 de julho de 2024 Ementa: Dispõem sobre o sistema de registro eletrônico de ponto, afastamentos e perícia médica na Câmara Municipal de Chopinzinho – Estado do Paraná, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 15, de 03 de julho de 2024 Ementa: Elevar a Servidora Nataly Klabunde da Silva, ocupante do cargo de Analista Legislativo, Grupo Ocupacional – Profissional, matrícula 62-3, do nível de enquadramento IV para o nível de enquadramento V da tabela de vencimentos, referente ao período aquisitivo de 1º de julho de 2022 a 30 de junho de 2024, com efeito retroativo a 1º de julho de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 14, de 02 de julho de 2024 Ementa: Revogada. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 13, de 02 de julho de 2024 Ementa: Revogada. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 12, de 27 de junho de 2024 Ementa: EXONERAR o servidor Zair Pedro Dal Vesco, matrícula 79-8, do cargo de Assessor Parlamentar do Poder Legislativo de Chopinzinho, a partir de 30 de junho de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 11, de 18 de junho de 2024 Ementa: CONCEDER 10 (dez) dias de férias à Servidora Gézica Bertoldi, matrícula funcional nº 58-5, ocupante do cargo de Secretária Geral, referente ao período aquisitivo de 03 de junho de 2023 a 02 de junho de 2024, para fruição durante o período de 8 a 17 de julho de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 10, de 11 de junho de 2024 Ementa: Conceder 30 (trinta) dias de licença-prêmio a Servidora Rubia Mara Storti Rocha, ocupante do cargo de Procuradora Legislativa, matrícula 21-6, no período de 09 de julho de 2024 a 07 de agosto de 2024, referente ao período aquisitivo de 02 de agosto de 2015 a 01 de agosto de 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 9, de 27 de maio de 2024 Ementa: Declarar PONTO FACULTATIVO na Câmara Municipal de Chopinzinho, no dia 31 de maio (sexta-feira). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 8, de 22 de maio de 2024 Ementa: Fica nomeada a servidora Rubia Mara Storti Rocha como Presidente, o Vereador Pedro Reinaldo de Oliveira como Vice-Presidente e a Servidora Gézica Bertoldi como membro, para comporem as Comissões de Avaliação de Desempenho, Avaliação Especial de Desempenho e de Adicional por Conclusão de Curso. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 7, de 14 de maio de 2024 Ementa: Nomear ANDRÉ DA SILVA XAVIER DA CRUZ, matrícula funcional nº 59-3, para o desempenho, em caráter permanente, das funções de Ouvidor e responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão-SIC. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria nº 20, de 05 de outubro de 2023
Portaria nº 6, de 14 de maio de 2024 Ementa: Nomear DANILO DOS SANTOS PINTO, matrícula funcional nº 60-7, para o desempenho, em caráter permanente, das funções atribuídas ao Assessor de Comissão Permanente, em instruir processos, análise de documentos e legislações aplicáveis, alimentação do processo eletrônico, com acompanhamento das reuniões das Comissões Permanentes e emissão de pareceres. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 5, de 16 de abril de 2024 Ementa: Será considerado válido o contrato verbal com o Poder Legislativo do Município,para a realização de pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 11.981,20 (onze mil novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos) conforme dispõe o §2º do art. 95 da Lei Federal 14.133/2021, alterado pelo DECRETO n. 11.871, de 29 de dezembro de 2023, cujos valores serão reajustados de forma direta com a publicação de novos Decretos Federais de atualização de valores. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 4, de 10 de abril de 2024 Ementa: Nomear RUBIA MARA STORTI ROCHA, matrícula funcional nº 21-6, como Controladora Interna e Membro do Conselho Técnico do Estatuto pelo período de dois anos, prorrogável por iguais períodos; Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 3, de 10 de abril de 2024 Ementa: Nomear GÉZICA BERTOLDI, matrícula funcional nº 58-5, como Gestora de Contratos e Conselheira RPPS – PREVCHOPIM, pelo período de dois anos, prorrogável por iguais períodos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 2, de 03 de abril de 2024 Ementa: Nomear NATALY KLABUNDE, matrícula funcional nº 623/1, como Agente de Contratação e Encarregado Geral de Proteção de Dados pelo período de 2 (dois) anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1, de 23 de janeiro de 2024 Ementa: Declarar PONTO FACULTATIVO na Câmara Municipal de Chopinzinho, nos dias 12 de fevereiro (segunda-feira) e 13 de fevereiro (terça-feira). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 29, de 19 de dezembro de 2023 Ementa: CONCEDER férias aos servidores do Poder Legislativo de Chopinzinho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 28, de 19 de dezembro de 2023 Ementa: Estabelecer recesso funcional no âmbito da Câmara Municipal de Chopinzinho, no período compreendido entre 26 de dezembro de 2023 a 02 de janeiro de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 27, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: Estabelecer, temporariamente, o horário de atendimento ao público externo das 11 horas às 17 horas, de segunda a sexta-feira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 25, de 05 de dezembro de 2023 Ementa: CONCEDER 10 (dez) dias de férias, a Servidora Gézica Bertoldi, matrícula funcional nº 58-5, ocupante do cargo de Secretária Geral, referente ao período aquisitivo de 03 de junho de 2022 a 02 de junho de 2023, para fruição durante o período de 2 a 11 de janeiro de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 26, de 30 de novembro de 2023 Ementa: Declarar PONTO FACULTATIVO na Câmara Municipal de Chopinzinho, no dia 15 de dezembro (sexta-feira), referente ao feriado nacional de 14 de dezembro, Emancipação Político-administrativa do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 23, de 30 de novembro de 2023 Ementa: Declarar PONTO FACULTATIVO na Câmara Municipal de Chopinzinho, no dia 03 de novembro de 2023 (sexta-feira), referente ao feriado nacional de 02 de novembro, Finados. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 24, de 22 de novembro de 2023 Ementa: CONCEDER 10 (dez) dias de férias, a Servidora Gézica Bertoldi, matrícula funcional nº 58-5, ocupante do cargo de Secretária Geral, referente ao período aquisitivo de 03 de junho de 2022 a 02 de junho de 2023, para fruição durante o período de 11 a 20 de dezembro de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 22, de 05 de outubro de 2023 Ementa: CONCEDER 20 (vinte) dias de férias, ao Servidor Danilo dos Santos Pinto, matrícula funcional nº 60-7, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, referente ao período aquisitivo de 03 de junho de 2022 a 02 de junho de 2023, para fruição durante o período de 06 a 25 de novembro de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 21, de 05 de outubro de 2023 Ementa: Declarar PONTO FACULTATIVO na Câmara Municipal de Chopinzinho, no dia 13 de outubro 2023 (sexta-feira), devido ao feriado nacional de 12 de outubro (quinta-feira), Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 20, de 05 de outubro de 2023 Ementa: NOMEAR o servidor Danilo dos Santos Pinto, matrícula nº 60-7, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, para exercer a função de Ouvidor da Câmara Municipal de Chopinzinho pelo período de dois anos, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria nº 7, de 14 de maio de 2024
Portaria nº 19, de 05 de setembro de 2023 Ementa: CONCEDER 10 (dez) dias de férias, remanescentes, a Servidora Nataly Klabunde da Silva, matrícula funcional nº 62-3, ocupante do cargo de Analista Legislativo, referente ao período aquisitivo de 01 de julho de 2021 a 30 de junho de 2022, para fruição durante o período de 11 a 20 de setembro de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 18, de 31 de agosto de 2023 Ementa: Declarar PONTO FACULTATIVO na Câmara Municipal de Chopinzinho, nos dia 08 de setembro 2023 (sexta-feira) devido ao feriado nacional de 07 de setembro, Independência do Brasil. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 17, de 28 de julho de 2023 Ementa: CONCEDER estabilidade funcional e elevação de nível na tabela de vencimentos, a Servidora Nataly Klabunde da Silva, ocupante do cargo de Analista Legislativo, matrícula 62-3, aprovada no Estágio Probatório por atender satisfatoriamente os requisitos exigidos para aptidão ao cargo, passando do nível de enquadramento III para o nível IV, a partir de 01 de julho de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 16, de 23 de junho de 2023 Ementa: Conceder Progressão por Merecimento, com avanço de nível na tabela de cargos e salários, aos servidores efetivos abaixo relacionados, a partir de 03 de junho de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 15, de 23 de junho de 2023 Ementa: Conceder Adicional por Conclusão de Curso em Nível de Pós-Graduação Lato Sensu, à Servidora Giliane Teles Forlin Hartmann, ocupante do cargo de Contador, Categoria Funcional – Profissional, no percentual de 12% calculado sobre o padrão de vencimento inicial do cargo efetivo, retroativo a 06 de junho de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 14, de 06 de junho de 2023 Ementa: Declarar PONTO FACULTATIVO na Câmara Municipal de Chopinzinho, nos dias 08 (quinta-feira) e 09 de junho 2023 (sexta-feira) devido à Solenidade de Corpus Christi. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 13, de 22 de maio de 2023 Ementa: Nomear o Sr. Zair Pedro Dal Vesco, para exercer o cargo de Assessor Parlamentar, com 20 horas semanais, percebendo vencimentos mensais correspondentes ao Nível CC-1 do quadro de pessoal da Câmara Municipal, a partir de 23 de maio de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 12, de 22 de maio de 2023 Ementa: Nomear a Sra. Giliane Teles Forlin Hartmann, chamada através do Edital de Convocação nº 014/2023, para exercer o cargo efetivo de Contador, percebendo vencimentos mensais correspondentes ao nível inicial do cargo, de acordo com a legislação vigente, a partir de 23 de maio de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 11, de 05 de maio de 2023 Ementa: Conceder 30 (trinta) dias de licença-prêmio a Servidora Rubia Mara Storti Rocha, ocupante do cargo de Procuradora Legislativa, matrícula 21-6, no período de 08 de maio de 2023 a 06 de junho de 2023, referente ao período aquisitivo de 02 de agosto de 2015 a 01 de agosto de 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 10, de 02 de maio de 2023 Ementa: Declarar a vacância do cargo de Contador, ocupado pelo Servidor Zair Pedro Dal Vesco, matrícula nº 2-7, Nível Salarial XVIII, a partir de 02 de maio de 2023, devido à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição publicada através do Decreto Municipal nº 115 de 25 de abril de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 9, de 02 de maio de 2023 Ementa: Fica nomeada a Servidora Rubia Mara Storti Rocha como Presidente, o Vereador Paulo Cesar da Rosa como Vice-Presidente e o Vereador Enio Valdir Ceni como membro, para comporem a Comissão de Avaliação de Desempenho, de Avaliação Especial de Desempenho e de Adicional por Conclusão de Curso. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 8, de 17 de fevereiro de 2023 Ementa: Elevar a Servidora Anastasia Olivo Braga, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Grupo Ocupacional – Serviços Gerais, matrícula 8-9, do nível de enquadramento IX para o nível de enquadramento X da tabela de vencimentos, referente ao período aquisitivo de 1º de fevereiro de 2021 a 31 de janeiro de 2023, com efeito retroativo a 1º Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 7, de 17 de fevereiro de 2023 Ementa: Nomear Comissão Especial composta pelos vereadores: Enio Valdir Ceni – Presidente; Paulo Cesar da Rosa – Relator e Nereu Hengen – Membro, para analisar os Projetos de Leis e demais matérias que tramitarem no Poder Legislativo até a formação das Comissões Permanentes. COM ERRATA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 6, de 14 de fevereiro de 2023 Ementa: Fica nomeada a Servidora Gézica Bertoldi como Presidente, e os vereadores Paulo Cesar da Rosa e Enio Valdir Ceni como membros, para comporem a Comissão de Avaliação de Desempenho e de Adicional por Conclusão de Curso. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 5, de 14 de fevereiro de 2023 Ementa: Nomear Claudecir Gonçalves, RG nº 8768269-2, CPF nº 053.350.269-10, para exercer o cargo de Assessor Parlamentar, percebendo vencimentos mensais correspondentes ao Nível CC-1 do quadro de pessoal da Câmara Municipal, a partir de 15 de fevereiro de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 4, de 14 de fevereiro de 2023 Ementa: Declarar PONTO FACULTATIVO na Câmara Municipal de Chopinzinho, nos dias 20 de fevereiro de 2023 (segunda-feira), 21 de fevereiro (terça-feira) e 22 de fevereiro de 2023 (quarta-feira) pela manhã, com atendimento normal das 13h às 17h. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 3, de 14 de fevereiro de 2023 Ementa: NOMEAR a vereadora Lídia Posso para atuar como Procuradora da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Chopinzinho, e o Presidente em exercício como Procurador Adjunto, para o biênio 2023/2024, findando o mandato com o da Mesa Diretora. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 2, de 11 de janeiro de 2023 Ementa: Estabelecer, temporariamente, o horário de atendimento ao público externo das 12 horas às 18 horas, de segunda a sexta-feira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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