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CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025
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24/09/2025
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Paulo Rosa
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Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025
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01/10/2025
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Paulo Rosa
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Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025
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08/10/2025
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Paulo Rosa
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Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2025
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15/10/2025
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Paulo Rosa
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Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025
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19/11/2025
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Paulo Rosa
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Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025
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19/11/2025
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Paulo Rosa
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Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025
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19/11/2025
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Paulo Rosa
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Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025
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10/12/2025
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Paulo Rosa
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Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2025
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17/12/2025
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Paulo Rosa
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Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026
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27/01/2026
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Paulo Rosa
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