1 - Parecer Conjunto nº 67 de 2022
Autores: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CESA - Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
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Parecer favorável a aprovação do Projeto de Lei nº 057/2022.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade dos presentes
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2022
Autor: Edson Luiz Cenci - Prefeito Municipal
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Altera a Lei nº 3.750/2018, de 19 de dezembro de 2018 alterada pelas Leis nº 3.841/2020, de 12 agosto de 2020 e 3.956/2022, de 02 de maio de 2022, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade dos presentes, em 1ª votação
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