Matérias da Ordem do Dia (11ª Sessão Extraordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Dispõe sobre alterações, acréscimos e revogações de dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Chopinzinho, em razão de defasagem de conteúdo, diante de emendas constitucionais, da legislação federal, da jurisprudência e do contexto local.

Quórum de aprovação: 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, em votação nominal por ordem alfabética dos nomes parlamentares. Conforme art. 21 do Regimento Interno o Presidente tem direito a voto.

Altera Tabela Específica do IPTU - Anexo I, e a Tabela para Cálculo da Taxa de Licença para Execução de Obras - Anexo IV, da Lei Complementar nº 050/2009, de 18 de dezembro de 2009.

Quórum de aprovação: maioria absoluta - maioria de votos dos membros da Câmara. Conforme art. 21 do Regimento Interno o Presidente tem direito a voto.

Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação área Lote nº10-A da Subdivisão Particular do Lote nº10, da Quadra nº01, do Loteamento "Estefano Melotto", situado no Quadro Urbano, deste Município de Chopinzinho, Estado do Paraná, Matrícula nº22.669, com área de 64,00m² para regularização de parte da Rua Antônio Vicente Duarte, no Bairro Frei Vito.

Quórum de aprovação: maioria simples - maioria de votos, presente a maioria absoluta dos vereadores.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação com as entidades Rotary Club Chopinzinho Iguaçu, Rotary Club Chopinzinho, Associação ONCVIDA de Chopinzinho - ONCVIDA e Associação Missão VIda Nova - Missão SOS Vida Chopinzinho.

Quórum de aprovação: maioria simples - maioria de votos, presente a maioria absoluta dos vereadores.