Resumo (1ª Sessão Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Solicita Regime de Urgências aos Projetos de Lei nº 001, 002, 003, 004, 005 e 006/2023, os quais dispõem sobre a revisão geral anual.

Parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº001/2023.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual ao vencimento dos empregados públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.

Parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº002/2023.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual na forma do inciso X, art. 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos municipais integrantes do quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Chopinzinho.

Parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº003/2023.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual e atualizar a tabela de vencimentos constante no Anexo I, de que trata a Lei Municipal nº 2.590/2009 - Reformulação do Plano de cargos, carreira e remuneração do Magistério Municipal de Chopinzinho.

Parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº004/2023.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual (database), aos vencimentos dos servidores públicos integrantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Chopinzinho, conforme disposto no inciso XXXIX do art. 63 da Lei Orgânica.

Parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº005/2023.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual (database), aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Chefe de Gabinete e Secretários Municipais do Município de Chopinzinho, conforme disposto no inciso XXXIX do art. 63, da Lei Orgânica.

Parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº006/2023.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual (database), aos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Chopinzinho, conforme disposto no inciso XXXIX do art. 63 da Lei Orgânica.