Resumo (5ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Altera a Lei no 3.703/2018, de 04 de abril de 2018, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais.

Autoriza o Poder Executivo Municipal desafetar e alienar mediante venda, imóveis de propriedade do Município, através de procedimento licitatório, conforme especifica.

Altera a Lei nº 3.704, de 13 de abril de 2018, que dispõe sobre os Benefícios Eventuais da Política da Assistência Social, e dá outras providências.

Requer informações devidamente fundamentadas, se já foi realizado o aporte de R$100.000 (cem mil reais) previsto na Lei nº 3.873 de 22 de dezembro de 2020 a qual autoriza o Executivo Municipal alocar recursos em conta corrente específica, a título de garantia de financiamento concedidos por instituições financeiras, em convênio com a GARANTISUDOESTE.

Requer informações devidamente fundamentadas, se já foi realizada a distribuição dos alimentos perecíveis da agricultura familiar do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE às famílias cadastradas das escolas municipais e CMEIS (Centros Municipais de Educação Infantil).

Requer informações devidamente fundamentadas de por qual motivo não é pago o adicional de insalubridade a todos os servidores do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS como os psicólogos, terapeutas ocupacionais e assistentes sociais.

Solicita Regime de Urgência ao Projeto de Lei Odinária nº 013/2021.

Dispõe sobre a instituição no âmbito do Municipio de Chopinzinho, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e da criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 068, de 02 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho (PR) e da Lei Complementar nº 084/2016, de 09 de dezembro de 2016, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 068/2012.

Altera e revoga o Anexo III da Lei nº 3.821/2020, de 26 de março de 2020, que dispõem sobre o Quadro de Pessoal e Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho.

Autoriza a pesca nas dependências do bem público denominado "Parque do Lago" do Município de Chopinzinho, e dá outras providências.

Parecer favorável a aprovação do Projeto nº 061/2020.

Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância de Chopinzinho/PR.

Requer informações devidamente fundamentadas da lista dos servidores públicos do município, de acordo com a respectiva Secretaria de lotação, indicando os respectivos cargos de concurso e o cargo que está ocupando, destacando se há desvio de função e, neste caso, justificar o motivo, bem como, quais funcionários estão realizando horas extras, referente ao mês de janeiro e fevereiro de 2021.

Os vereadores que a presente se subscrevem solicitam o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que seja procedida a instalação de sinalização, iluminação pública, lombada e construção de calçada na Rua Ilda Pagani, esquina com a Rua Arthur Bernardes, Bairro São Sebastião, próximo à Igreja Matriz deste Município.

Os vereadores que a presente subscrevem solicitam que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que gestione junto à Secretaria competente a implantação de pavimentação com pedras poliédricas (calçamento) ou asfáltica, na Rua Davi Kurpel, bairro Nossa Senhora Aparecida, bem como, seja disponibilizada rede de esgoto.

Os vereadores que a presente subscrevem solicitam que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que gestione junto à Secretaria competente a viabilidade de instituir o Programa REFIS (Programa de Recuperação Fiscal do Município de Chopinzinho) nos moldes da lei.

Os vereadores que a presente subscrevem solicitam ao Presidente desta Casa que encaminhe expediente ao Chefe do Escritório local e ao Chefe do Escritório Regional da SANEPAR, solicitando que seja efetuado estudo de viabilidade, bem como apresentação dos respectivos orçamentos, para implantação de rede de esgoto sanitário, para atendimento de unidades consumidoras de água, nas seguintes ruas: - Rua Mário Ceni, no Bairro São José, num trecho aproximado de 154 m de extensão, entre a Rua das Hortênsias e a Rua dos Jasmins, para atendimento de 6 consumidores; - Rua Cristiano Boschi, no Bairro Frei Vito, a partir da Rua Padre Anchieta até o seu final, numa extensão de aproximada de 90 m, para atendimento de 6 consumidores.

Os vereadores que a presente subscrevem solicitam que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que gestione junto a Secretaria competente a adequação da faixa elevada (quebra-mola) na saída da Ponte Rio Chopim na rodovia dos imigrantes sentindo localidade do Bugre.

Os vereadores que a presente subscrevem solicitam que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que gestione junto a Secretaria competente melhorias na sinalização nas pontes do nosso município, com placas e pinturas refletivas visando facilitar a visualização noturna.

Os vereadores que a presente subscrevem solicitam que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que gestione junto a Secretaria competente realizar estudos de viabilidade para modificar o sentido do tráfego, estabelecendo mão única (sistema binário) na Rua Artur Bernardes, no sentido CIRETRAN-APAE, em aproximadamente duas quadras dessa via.

Os vereadores signatários da presente, nos termos regimentais, solicitam o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que gestione junto a Secretaria competente verificar as placas, e também, com a fiscalização competente, a utilização da pista de caminhada do Parque do Lago.