1 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023
Autor: Edson Luiz Cenci - Prefeito Municipal
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Regulamenta a concessão da Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais.
Obs.: Quórum de aprovação: maioria simples - maioria de votos, presente a maioria absoluta dos vereadores
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Aprovado
Obs.: Em redação final. Voto contrário apenas do vereador Enio Valdir Ceni.
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2 - Parecer Conjunto nº 27 de 2023
Autores: CAERMA - Comissão de Agropecuária, Emprego e Renda e Meio Ambiente, CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer conjunto favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº001/2023
Obs.: Quórum de aprovação: maioria simples - maioria de votos, presente a maioria absoluta dos vereadores
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade dos presentes
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3 - Emenda nº 5 de 2023
Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Emenda Modificativa e Aditiva nº01 ao Projeto de Lei Complementar nº001-2023
Obs.: Quórum de aprovação: maioria absoluta - maioria de votos dos membros da Câmara, conforme art. 45 da Lei Orgânica Municipal. Presidente tem direito a voto conforme art. 21 do Regimento Interno
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade dos presentes
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
Autor: Edson Luiz Cenci - Prefeito Municipal
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Revoga a Lei Complementar nº 087/2017, de 22 de novembro de 2017 e altera a Lei Complementar n° 083/2016, de 12 de maio de 2016, que dispõe sobre a alteração do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, e dá outras providências.
Obs.: Quórum de aprovação: maioria absoluta - maioria de votos dos membros da Câmara, conforme art. 45 da Lei Orgânica Municipal. Presidente tem direito a voto conforme art. 21 do Regimento Interno
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade dos presentes em 1ª votação
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5 - Parecer Conjunto nº 26 de 2023
Autores: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos
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Parecer conjunto favorável à aprovação do Projeto de Lei nº24/2023
Obs.: Quórum de aprovação: maioria simples - maioria de votos, presente a maioria absoluta dos vereadores
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade dos presentes
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6 - Emenda nº 4 de 2023
Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Emenda Modificativa e Aditiva nº01 ao Projeto de Lei nº24-2023
Obs.: Quórum de aprovação: maioria simples - maioria de votos, presente a maioria absoluta dos vereadores
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade dos presentes
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023
Autor: Osmar Checchi
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Estabelece normas de transição de mandato após eleição municipal no Município de Chopinzinho e dá outras providências.
Obs.: Quórum de aprovação: maioria simples - maioria de votos, presente a maioria absoluta dos vereadores
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade dos presentes, em 1ª votação
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8 - Indicação nº 78 de 2023
Autor: Pedrinho
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O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa, após ouvido o plenário, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que diligencie junto ao setor responsável a execução dos seguintes serviços: Recuperação através do cascalhamento de trecho da estrada que liga a comunidade Nossa Senhora de Fátima à BR-373, na Comunidade Indígena de Passo-Liso; Construção de um ponto de ônibus na Comunidade de Nossa Senhora de Fátima, próximo à residência do Senhor Orico Adelino Pereira (conhecido como “Ico”).
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Matéria lida
Obs.: Deferida pelo presidente e encaminhada ao Chefe do Poder Executivo
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9 - Indicação nº 79 de 2023
Autor: Professor Enio
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O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa, após ouvido o plenário, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, indicando que providencie o cascalhamento de trecho da estrada sentido Comunidade de Campinas, próximo à propriedade do Sr. Ivo Pessette.
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Matéria lida
Obs.: Deferida pelo presidente e encaminhada ao Chefe do Poder Executivo
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