Matérias do Expediente (24ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023
Processo: -
Autor: Edson Luiz Cenci - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder o Piso Salarial Nacional aos Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, na forma da Lei Federal
14.434/2022, de 04 de agosto de 2022, e atualizar a tabela de vencimentos especificamente os vencimentos dos cargos de Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem constante no Anexo IX das Leis n.° 3.506/2016, 3.718/2018 e 3.998/2023, de 23 de fevereiro de 2023. - |
Matéria lida Encaminhado à comissão para análise e emissão de parecer no prazo de até 30 (trinta) dias |