1 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023
Autor: Edson Luiz Cenci - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2024.
Obs.: Quórum de aprovação: maioria simples - maioria de votos, presente a maioria absoluta dos vereadores.
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Aprovado em Redação Final
Obs.: Por unanimidade
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2 - Indicação nº 115 de 2023
Autor: Pedrinho
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O vereador infra-assinado no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa, após ouvido o plenário, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que junto ao setor responsável de sua administração, viabilize a realização dos seguintes serviços: Desassoreamento ao longo do rio que margeia os Bairros São Sebastião e Nossa Senhora Aparecida, percorrendo pelo final das Ruas Silvio de Oliveira Chichorro, Caramuru, Guarani, Ivanira Oliveira Silvério e Bom Jesus, causando danos aos moradores próximos das tais em dias chuvosos, provocando alagamentos, por ser de leito estreito e de pouca vasão; Cascalhamento da estrada que dá acesso a residência do Senhor Sebastião Carneiro, no final da Rua Silvio de Oliveira Chichorro, que se encontra em situação precária, dificultando a passagem dos transeuntes em dias chuvosos.
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Matéria lida
Obs.: Deferida pelo presidente e encaminhada ao Chefe do Poder Executivo
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3 - Indicação nº 116 de 2023
Autor: Osmar Checchi
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O vereador que a presente subscreve solicita ao Presidente desta Casa que, após ouvido o plenário, seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que inclua em sua programação a construção do passeio para pedestres na Rua Cel. San Thiago Dantas, em frente à Unidade de Saúde Central, a partir da entrada do Viveiro de Mudas até a ponte sobre o Rio Pedrosa, tendo em vista se tratar de imóvel público, portanto de responsabilidade da municipalidade. Indica também que sejam notificados os proprietários dos terrenos das proximidades para que também façam a implantação dos passeios.
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Matéria lida
Obs.: Deferida pelo presidente e encaminhada ao Chefe do Poder Executivo
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