1 - Ofícios/Requerimentos/Solicitações nº 177 de 2023
Autor: Promotoria de Justiça
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Ofício nº177/2023 - Procedimento Administrativo nº MPPR-0035.23.000359-8 - o qual encaminha cópia do despacho à todos os veradores visando que fiscalizem eventual prática de infração político-administrativa prevista no Art. 4º, inc. VII, do Decreto Lei nº201/1967 por parte do Prefeito Municipal de Chopinzinho, relativo à Perturbação do Sossego no município.
Obs.: Votação do recebimento do ofício para abertura de Comissão Processante.
Quórum de aprovação: maioria simples - maioria de votos, presente a maioria absoluta dos vereadores.
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Aprovado
Obs.: O presidente realizou breve menção dos fatos do referido ofício consoante ao Decreto Lei nº201/1967, citando, também a necessidade de discussão do mesmo na Ordem do Dia em consideração ao parecer jurídico da Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal. Durante a discussão para aceitação do referido ofício o vereador Enio Valdir Ceni solicitou a leitura da resposta do Prefeito Municipal sobre o fato. O presidente em resposta ao vereador Enio Valdir Ceni cita que não há resposta do Executivo anexada, e que no referido despacho anexo ao ofício consta apenas a menção dos fatos segundo o promotor José de Oliveira Júnior (2ª Promotoria) pelos questionamentos realizados ao prefeito, e que no momento seria apenas votação do recebimento ou não da denúncia. O vereador Saimon Miri, solicita o adiamento da referida votação, citando a ausência do vereador Paulo Rosa na sessão e também da Assessoria Jurídica da casa de leis, citando o Art. 120 do Regimento Interno. O presidente solicita auxílio da Procuradoria Legislativa da Câmara sobre a possibilidade de concessão de prazo para o adiamento da referida votação, a mesma, citou o referido Decreto no qual dispõe em seu texto que a votação deverá ser realizada na primeira sessão ordinária após o recebimento da documentação. Havendo concordância do presidente o mesmo deu prosseguimento à sessão e relatou sobre a referida votação que no momento seria apenas para o recebimento ou não da documentação, visando, posteriormente, a formação da comissão processante, a qual será responsável pela análise do fatos. O presidente suspendeu a Sessão Legislativa. No retorno da sessão, o recebimento do ofício foi aprovado por unanimidade dos presentes. O presidente cita o seu impedimento para o sorteio de membros e solicita à Procuradora Legislativa para se dirigir ao plenário e sortear os nomes dos vereadores que irão compôr a Comissão Processante, assim, foram sorteados os vereadores: José Carlos Martini, Paulo Cesar da Rosa e Enio Valdir Ceni, realizando, também, logo após o sorteio, a leitura dos demais para a conferência da presença dos nomes dos demais vereadores. O presidente suspende novamente a sessão, considerando, também a ausência do vereador Paulo Rosa, para que houvesse a votação entre os membros presentes para a eleição dos cargos de presidente, relator e membro da referida Comissão Processante. Após votação realizada entre os vereadores presentes: Enio Valdir Ceni e José Carlos Martini, o primeiro votou para o vereador Paulo Rosa-Presidente e em si mesmo para Relator, e o segundo votou para o verador Paulo Rosa-Presidente e Enio Valdir Ceni -Relator. Assim, foram eleitos os cargos dos vereadores da Comissão Processante: Paulo Cesar da Rosa- Presidente; Enio Valdir Ceni- Relator e José Carlos Martini (Zico) - Membro.
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2 - Parecer Conjunto nº 46 de 2023
Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer conjunto favorável a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº003/2023
Obs.: Quórum de aprovação: maioria simples - maioria de votos, presente a maioria absoluta dos vereadores.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023
Autor: Edson Luiz Cenci - Prefeito Municipal
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Altera a Lei Complementar nº 68, de 02 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho
Obs.: Quórum de aprovação: maioria absoluta - maioria de votos dos membros da Câmara.
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Aprovado em 1ª apreciação
Obs.: Por unanimidade
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4 - Indicação nº 135 de 2023
Autor: Lídia Posso
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A vereadora no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa, após ouvido o plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo para que junto ao setor competente de sua administração, providencie as reformas da ponte da Comunidade de Passa Quatro, próxima a propriedade do Sr. Moisés de Gasperin.
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Matéria lida
Obs.: Deferida pelo presidente e encaminhada ao Chefe do Poder Executivo
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5 - Indicação nº 136 de 2023
Autor: Pedrinho
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O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa, após ouvido o plenário, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que junto ao setor responsável de sua administração, atendendo as reivindicações dos munícipes, solicito que viabilize a recuperação de trechos da estrada na Comunidade da Água Branca, principalmente na serra próximo a residência do senhor Adelino Scabeni.
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Matéria lida
Obs.: Deferida pelo presidente e encaminhada ao Chefe do Poder Executivo
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6 - Indicação nº 137 de 2023
Autor: Pedrinho
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O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa, após ouvido o plenário, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que junto ao setor responsável de sua administração, providencie o cascalhamento da estrada da Comunidade de Passa Quatro, no trecho próximo a propriedade do Sr. Lauro Ricardo.
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Matéria lida
Obs.: Deferida pelo presidente e encaminhada ao Chefe do Poder Executivo
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7 - Indicação nº 138 de 2023
Autor: Pedrinho
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O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa, após ouvido o plenário, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que junto ao setor responsável de sua administração, providencie a retirada dos tubos presentes na Rua Diogo Antônio Feijó-bairro San Genaro, próximo ao lar dos idosos.
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Matéria lida
Obs.: Deferida pelo presidente e encaminhada ao Chefe do Poder Executivo
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8 - Indicação nº 139 de 2023
Autor: Professor Enio
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O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa, após ouvido o plenário, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que junto ao setor competente de sua administração, providencie a recuperação da estrada da Comunidade de Alto Bugrinho, trecho próximo à propriedade da Sra. Maria de Paula.
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Matéria lida
Obs.: Deferida pelo presidente e encaminhada ao Chefe do Poder Executivo
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