Matérias da Ordem do Dia (33ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 8
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Ofícios/Requerimentos/Solicitações nº 177 de 2023
Processo: -
Autor: Promotoria de Justiça
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
|
Ofício nº177/2023 - Procedimento Administrativo nº MPPR-0035.23.000359-8 - o qual encaminha cópia do despacho à todos os veradores visando que fiscalizem eventual prática de infração político-administrativa prevista no Art. 4º, inc. VII, do Decreto Lei nº201/1967 por parte do Prefeito Municipal de Chopinzinho, relativo à Perturbação do Sossego no município. - - Votação do recebimento do ofício para abertura de Comissão Processante.
Quórum de aprovação: maioria simples - maioria de votos, presente a maioria absoluta dos vereadores. |
Aprovado O presidente realizou breve menção dos fatos do referido ofício consoante ao Decreto Lei nº201/1967, citando, também a necessidade de discussão do mesmo na Ordem do Dia em consideração ao parecer jurídico da Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal. Durante a discussão para aceitação do referido ofício o vereador Enio Valdir Ceni solicitou a leitura da resposta do Prefeito Municipal sobre o fato. O presidente em resposta ao vereador Enio Valdir Ceni cita que não há resposta do Executivo anexada, e que no referido despacho anexo ao ofício consta apenas a menção dos fatos segundo o promotor José de Oliveira Júnior (2ª Promotoria) pelos questionamentos realizados ao prefeito, e que no momento seria apenas votação do recebimento ou não da denúncia. O vereador Saimon Miri, solicita o adiamento da referida votação, citando a ausência do vereador Paulo Rosa na sessão e também da Assessoria Jurídica da casa de leis, citando o Art. 120 do Regimento Interno. O presidente solicita auxílio da Procuradoria Legislativa da Câmara sobre a possibilidade de concessão de prazo para o adiamento da referida votação, a mesma, citou o referido Decreto no qual dispõe em seu texto que a votação deverá ser realizada na primeira sessão ordinária após o recebimento da documentação. Havendo concordância do presidente o mesmo deu prosseguimento à sessão e relatou sobre a referida votação que no momento seria apenas para o recebimento ou não da documentação, visando, posteriormente, a formação da comissão processante, a qual será responsável pela análise do fatos. O presidente suspendeu a Sessão Legislativa. No retorno da sessão, o recebimento do ofício foi aprovado por unanimidade dos presentes. O presidente cita o seu impedimento para o sorteio de membros e solicita à Procuradora Legislativa para se dirigir ao plenário e sortear os nomes dos vereadores que irão compôr a Comissão Processante, assim, foram sorteados os vereadores: José Carlos Martini, Paulo Cesar da Rosa e Enio Valdir Ceni, realizando, também, logo após o sorteio, a leitura dos demais para a conferência da presença dos nomes dos demais vereadores. O presidente suspende novamente a sessão, considerando, também a ausência do vereador Paulo Rosa, para que houvesse a votação entre os membros presentes para a eleição dos cargos de presidente, relator e membro da referida Comissão Processante. Após votação realizada entre os vereadores presentes: Enio Valdir Ceni e José Carlos Martini, o primeiro votou para o vereador Paulo Rosa-Presidente e em si mesmo para Relator, e o segundo votou para o verador Paulo Rosa-Presidente e Enio Valdir Ceni -Relator. Assim, foram eleitos os cargos dos vereadores da Comissão Processante: Paulo Cesar da Rosa- Presidente; Enio Valdir Ceni- Relator e José Carlos Martini (Zico) - Membro. |
| 2 |
Parecer Conjunto nº 46 de 2023
Processo: -
Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
|
Parecer conjunto favorável a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº003/2023 - - Quórum de aprovação: maioria simples - maioria de votos, presente a maioria absoluta dos vereadores.
|
Aprovado Por unanimidade |
| 3 |
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023
Processo: -
Autor: Edson Luiz Cenci - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
|
Altera a Lei Complementar nº 68, de 02 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho - - Quórum de aprovação: maioria absoluta - maioria de votos dos membros da Câmara.
|
Aprovado em 1ª apreciação Por unanimidade |
| 4 |
A vereadora no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa, após ouvido o plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo para que junto ao setor competente de sua administração, providencie as reformas da ponte da Comunidade de Passa Quatro, próxima a propriedade do Sr. Moisés de Gasperin. - - |
Matéria lida Deferida pelo presidente e encaminhada ao Chefe do Poder Executivo |
|
| 5 |
O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa, após ouvido o plenário, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que junto ao setor responsável de sua administração, atendendo as reivindicações dos munícipes, solicito que viabilize a recuperação de trechos da estrada na Comunidade da Água Branca, principalmente na serra próximo a residência do senhor Adelino Scabeni. - - |
Matéria lida Deferida pelo presidente e encaminhada ao Chefe do Poder Executivo |
|
| 6 |
O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa, após ouvido o plenário, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que junto ao setor responsável de sua administração, providencie o cascalhamento da estrada da Comunidade de Passa Quatro, no trecho próximo a propriedade do Sr. Lauro Ricardo. - - |
Matéria lida Deferida pelo presidente e encaminhada ao Chefe do Poder Executivo |
|
| 7 |
O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa, após ouvido o plenário, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que junto ao setor responsável de sua administração, providencie a retirada dos tubos presentes na Rua Diogo Antônio Feijó-bairro San Genaro, próximo ao lar dos idosos. - - |
Matéria lida Deferida pelo presidente e encaminhada ao Chefe do Poder Executivo |
|
| 8 |
O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa, após ouvido o plenário, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que junto ao setor competente de sua administração, providencie a recuperação da estrada da Comunidade de Alto Bugrinho, trecho próximo à propriedade da Sra. Maria de Paula. - - |
Matéria lida Deferida pelo presidente e encaminhada ao Chefe do Poder Executivo |