Matérias do Expediente (39ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Altera a tabela constante no Anexo X da Lei Complementar nº 50/2009, de 18 de dezembro de 2009, para reduzir a base de cálculo e estabelecer a incidência de nova alíquota da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, conforme especifica.

Institui e regulamenta o auxílio alimentação aos servidores públicos do Poder Legislativo de Chopinzinho/PR, e dá outras providências.

Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria MTP nº 1.467, de 02 junho de 2022, que Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019 - custo suplementar por aportes financeiros ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chopinzinho/PR, mediante atualização anual. Revoga a Lei 3.591, de 09
de dezembro de 2016, e dá outras providências.