Matérias da Ordem do Dia (39ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Parecer favorável a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 004/2023

Quórum de aprovação: maioria simples - maioria de votos, presente a maioria absoluta dos vereadores.

Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional suplementar no Orçamento Geral do Município; altera as Metas e Prioridades da Lei nº 3.932/2021 de 18 de novembro de 2021 Lei Plurianual - PPA; Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.958/2022 de 13 de maio de 2022 e alterações e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Chopinzinho para o exercício financeiro de 2024.

Institui e regulamenta o auxílio alimentação, e dá outras providências.

Quórum de aprovação: maioria absoluta - maioria de votos dos membros da Câmara.

O vereador Osmar Checchi, que a presente subscreve, solicita à Presidente desta Casa o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia ao Secretário de Viação e Obras, após ouvido o Plenário, para que inclua em sua programação a remoção e reconstrução dos bueiros danificados pelas chuvas na estrada de Capitel Santo Antônio, readequando-os às dimensões de vazão e largura ao recebimento da pavimentação com pedras irregulares já programada.

Solicita tramitação do Projeto nº 054/2023 em regime de urgência.

Quórum de aprovação: maioria simples - maioria de votos, presente a maioria absoluta dos vereadores.