1 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024
Autores:
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Altera a Lei 3.763, de 15 de março de 2019, que institui a Política de Bem-Estar Animal e dispõe sobre ações objetivando o bem-estar animal, o controle populacional de cães e gatos, vedação a maus tratos, estímulo à adoção de animais
Obs.: Quórum de aprovação: maioria simples (maioria dos vereadores presentes na sessão).
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Aprovado em Votação Final
Obs.: Por unanimidade
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2 - Parecer de Comissão nº 67 de 2024
Autor: CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei nº030/2024. Relator: vereador Zico
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Matéria lida
Obs.: Parecer apresentado em plenário
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3 - Parecer de Comissão nº 68 de 2024
Autor: COFCP - Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
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Parecer favorável a aprovação do Projeto de Lei nº030/2024. Relator: Prof. Ivo Patel
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Matéria lida
Obs.: Parecer apresentado em plenário
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4 - Parecer de Comissão nº 69 de 2024
Autor: CIBESDL - Comissão de Infraestrutura, Bem-Estar Social e Desenvolvimento Local
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Parecer favorável a aprovação do Projeto de Lei nº030/2024. Relator(a): Lídia Posso
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Matéria lida
Obs.: Parecer apresentado em plenário
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024
Autor: Edson Luiz Cenci - Prefeito Municipal
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Altera a Lei nº 3.763, de 15 de março de 2019, que institui a Política de Bem-Estar Animal e dispõe sobre ações objetivando o bem-estar
animal, o controle populacional de cães e gatos, vedação a maus tratos, estímulo à adoção de animais entre outras providências.
Obs.: Quórum de aprovação: maioria simples (maioria dos vereadores presentes na sessão).
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Aprovado em 1ª apreciação
Obs.: Por unanimidade
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6 - Parecer de Comissão nº 70 de 2024
Autor: CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Parecer favorável a aprovação do Projeto de Lei nº031/2024. Relator(a): Pedrinho
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Matéria lida
Obs.: Parecer apresentado em plenário
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7 - Parecer de Comissão nº 71 de 2024
Autor: COFCP - Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
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Parecer favorável a aprovação do Projeto de Lei nº031/2024. Relator(a): Nereu Hengen
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Matéria lida
Obs.: Parecer apresentado em plenário
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8 - Parecer de Comissão nº 72 de 2024
Autor: CIBESDL - Comissão de Infraestrutura, Bem-Estar Social e Desenvolvimento Local
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Parecer favorável a aprovação do Projeto de Lei nº031/2024. Relator(a): Lídia Posso
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Matéria lida
Obs.: Parecer apresentado em plenário
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024
Autor: Edson Luiz Cenci - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município; altera as Metas e Prioridades da Lei nº 3.932/2021 de 18 de novembro de 2021 Lei Plurianual - PPA; Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 4.039/2023 de 30 de outubro de 2023 e dá outras providências.
Obs.: Quórum de aprovação: maioria simples (maioria dos vereadores presentes na sessão).
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Aprovado em 1ª apreciação
Obs.: Por unanimidade
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