1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Autor: Álvaro Dênis Ceni Scolaro - Prefeito Municipal
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Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Chopinzinho 2025.
Obs.: Trata-se de Projeto de Lei Complementar com solicitação de tramitação em regime de urgência. No entanto, nos termos do inciso I, §2º, do art. 167 do Regimento Interno, não se admite a aplicação do rito sumário (regime de urgência) a projetos de lei complementar.
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Matéria lida
Obs.: Considerando a solicitação de tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, a presidente informou que tal pedido não poderá ser atendido, tendo em vista o disposto no art. 167, §2º, inciso I do Regimento Interno da Câmara Municipal, que expressamente veda a tramitação em regime de urgência de projetos de lei complementar. Dessa forma, o projeto seguirá os trâmites do rito ordinário, sendo encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e Orçamento, Finanças e Contas Públicas para análise e emissão de pareceres no prazo regimental.
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2 - Pedido de Providência nº 45 de 2025
Autor: Edilson Francisco Possera
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O vereador infra-assinado no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita a Presidente desta Casa Legislativa que envie expediente ao Chefe do Poder Executivo para que diligencie junto ao setor competente de sua administração, a fim de viabilizar a instalação de um redutor de velocidade, tipo quebra-molas, em frente à Chácara do Senhor Osmar Melotto, localizada na Comunidade do Bugre. A medida é necessária devido à alta velocidade dos veículos que transitam no local, o que representa um risco à segurança dos moradores e transeuntes, uma vez que a residência está localizada próxima à estrada.
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Matéria lida
Obs.: Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para providências.
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3 - Pedido de Providência nº 46 de 2025
Autor: Rosani Checelski
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A vereadora infra-assinada no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita a Presidente desta Casa Legislativa, que envie expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que o mesmo realize diligências junto ao setor responsável da sua administração, a fim de adotar medidas necessárias para a instalação de iluminação pública no pequeno trecho da Rua Antônio Vicente Duarte, localizado no Bairro Frei Vito, que dá acesso ao Condomínio Residencial Ibaté. Conforme é de conhecimento, os moradores da região pagam regularmente a taxa correspondente à iluminação pública, contudo, o referido trecho da via permanece sem qualquer tipo de iluminação, o que gera insegurança e transtornos para os pedestres e veículos que circulam no local, especialmente durante o período noturno.
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Matéria lida
Obs.: Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para providências.
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4 - Pedido de Providência nº 47 de 2025
Autor: Rosani Checelski
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A vereadora infra-assinada no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita a Presidente desta Casa Legislativa, que envie expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que diligencie junto ao setor responsável da sua administração, a expedição de ofício ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER), solicitando autorização para a instalação de tachões e faixas elevadas no referido trecho da PR-281, próximo à instituição de ensino do Núcleo de São Francisco.
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Matéria lida
Obs.: Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para providências.
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5 - Pedido de Providência nº 48 de 2025
Autor: Jorcélio Farias
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O Vereador infra-assinado no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa que envie expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que diligencie junto à Secretaria competente de sua administração, no sentido de realizar estudos técnicos para a execução dos seguintes serviços e obras, visando à segurança e ao bem-estar da população: - Instalação de redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Rio de Janeiro, Bairro Cristo Rei, em frente à residência do senhor Oderlan Basso. - Instalação de redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Irmã Tereza Furigo, Bairro São Sebastião, em frente à residência do senhor João Maria Silvério. -Instalação de iluminação pública no trecho da Rua Zacarias Silvério, que liga à Avenida Getúlio Vargas, no Bairro Nossa Senhora Aparecida, local onde os moradores já contribuem com o pagamento da taxa de iluminação pública, mas ainda não possuem o serviço disponível.
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Matéria lida
Obs.: Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para providências.
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6 - Pedido de Providência nº 49 de 2025
Autor: Professor Enio
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O vereador infra-assinado no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita a Presidente desta Casa Legislativa que envie expediente ao Chefe do Poder Executivo para que viabilize a execução dos seguintes serviços e obras: 1. Instalação de bueiro; bem como recuperação e manutenção de aproximadamente 2,5 km da estrada que dá acesso às propriedades dos Senhores Sergio Sangaletti e Fiorindo Sangaletti na Comunidade de Invernadinha, sentido Linha Dalegrave). 2. Recuperação e manutenção da estrada que dá acesso à propriedade do Senhor Luiz Antunes de Lima, na Comunidade de Linha Vitória, divisa com a Comunidade Mirim. 3. Alargamento da Estrada próxima à residência do Sr. Moacir Ribeiro na Comunidade do Passo do Sol. 4. Recuperação e Manutenção da Estrada Principal de Acesso à Linha Alegria. 5. Recuperação ou substituição do ponto de onibus na Rodovia Mario Ceni, próximo à Empresa Tubolage. 6. Manutenção e Recuperação da Rua Bispo Dom Carlos (Centro).
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Matéria lida
Obs.: Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para providências.
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7 - Pedido de Providência nº 50 de 2025
Autor: Paulo Rosa
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O vereador infra-assinado no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita a Presidente desta Casa que envie expediente ao Chefe do Poder Executivo para que diligencie junto ao setor responsável de sua administração, a fim de viabilizar o pagamento do vale alimentação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a todos os servidores públicos da rede municipal, bem como, para aqueles servidores que recebem até dois salários mínimos, que
seja dado um bônus de mais R$ 300,00 (trezentos reais).
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Matéria lida
Obs.: Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para providências.
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