Matérias do Expediente (21ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera a Lei Complementar 89, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter temporário, na forma do Art. 37, inciso IX da Constituição Federal.

Autoriza o Poder Executivo a realizar Contrato de Concessão Administrativa de uso de bem imóvel municipal para instalação de guichês para venda de passagens rodoviárias.

O vereador infra-assinado, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, requer que ao Executivo Municipal que providencie junto a secretaria competente, o fornecimento das seguintes informações:Lista nominal completa dos cidadãos contemplados até a presente data no Programa de Doação de Casas Populares do Município, contendo: Indicação de beneficiários aptos no atual programa e os já contemplados em etapas anteriores, com base em cruzamento de dados realizado pela Secretaria de Assistência Social junto à Caixa Econômica Federal;Descrição das fontes de dados e metodologia utilizada para elaboração da relação, incluindo bases consultadas, procedimentos de cruzamento e eventuais filtros aplicados.

O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa, após ouvido o plenário, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que providencie junto ao setor competente de sua Administração o asfaltamento ou perfilagem asfáltica das vias municipais dando continuidade da Rua Rio Grande do Sul, tendo como ponto inicial as esquinas das Ruas Mato Grosso e Espirito Santo, ambas no Bairro Cristo Rei II.

O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita à Presidente desta Casa, após ouvido o plenário, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que providencie junto ao setor competente de sua Administração a implantação de faixa elevada no cruzamento entre a Rua Coronel San. Thiago Dantas e 8ª Constituinte.

O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita à Presidente desta Casa que envie expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que providencie, junto aos setores competentes da Administração, a construção de calçadas nas seguintes vias públicas:
Rua Castelo Branco, nas proximidades da empresa Somavila; Rua 7 de Setembro, em frente ao antigo Hospital Santo Antônio; Rua 14 de Dezembro, no trecho entre os Correios e o Ginásio Deonisto Debona.

O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita à Presidente desta Casa que envie expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que providencie, junto aos setores competentes da Administração, a verificação e melhoria da parte elétrica do Posto de Saúde da comunidade de Mato Branco e o aumento do espaço da sala de espera dos pacientes.

O vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita à Presidente desta Casa que envie expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que providencie, junto aos setores competentes da Administração, as seguintes melhorias:1. O alargamento e a limpeza da rua que interliga as ruas Caramuru e Guarani; 2. A instalação de um ponto de ônibus coberto na Avenida Getúlio Vargas, em frente àconveniência Zero Grau.