1 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025
Autor: Álvaro Dênis Ceni Scolaro - Prefeito Municipal
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Altera a Lei Complementar nº 68, de 02 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho (PR).
Obs.: Quórum de aprovação: Maioria absoluta dos vereadores (Presidente vota).
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Aprovado em Votação Final
Obs.: Por unanimidade dos presentes. O vereador, Professor Enio, solicitou novamente para que conste em ata a sua discordância relativa aos artigos 17 e 117C do referido projeto. Devido ausência naquele momento da sessão, o vereador Edilson F. Possera não deliberou sobre o referido projeto
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025
Autor: Álvaro Dênis Ceni Scolaro - Prefeito Municipal
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Altera a Lei Complementar nº 50, de 18 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), para instituir a Taxa de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal do Serviço de Inspeção Municipal (SIM/POA)
Obs.: Quórum de aprovação: Maioria absoluta dos vereadores (Presidente vota).
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Aprovado em Votação Final
Obs.: Votos favoráveis: Jorcélio Farias, Lídia Posso, Loi Ceni, Professor Enio, Prof Ivo Patel, Rosani Checelski e Saimon Miri; Voto contrário: Paulo Rosa.
Devido ausência naquele momento na sessão, o vereador Edilson F. Possera não deliberou sobre o referido projeto
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025
Autor: Álvaro Dênis Ceni Scolaro - Prefeito Municipal
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Institui o Programa Municipal de Isenção de Parcelas do Programa Habitacional, e dá outras providências.
Obs.: Quórum de aprovação: Maioria absoluta dos vereadores (Presidente vota).
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Aprovado em Votação Final
Obs.: Por unanimidade dos presentes. Devido ausência naquele momento da sessão, o vereador Edilson F. Possera não deliberou sobre o referido projeto
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4 - Parecer de Comissão nº 271 de 2025
Autor: CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº20-2025. Vereador relator Loi Ceni
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Matéria lida
Obs.: Parecer apresentado em plenário
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5 - Parecer de Comissão nº 286 de 2025
Autor: CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Parecer favorável à tramitação da Emenda Modificativa nº 01/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2025. Relatora Loi Ceni.
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Matéria lida
Obs.: Parecer apresentado em plenário
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6 - Parecer de Comissão nº 287 de 2025
Autor: CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Parecer favorável à tramitação do Emenda Supressiva nº 01/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº20/2025. Veradora relatora Loi Ceni
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Matéria lida
Obs.: Parecer apresentado em plenário
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7 - Parecer de Comissão nº 290 de 2025
Autor: COFCP - Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
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Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº20/2025, Emenda Modificativa nº01 e Emenda Supressiva nº01 ao projeto. Relator Edilson.
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Matéria lida
Obs.: Parecer apresentando em plenário pela vereadora Loi Ceni, da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
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8 - Emenda nº 27 de 2025
Autor: COFCP - Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2025
Obs.: Quórum de aprovação: Maioria absoluta dos vereadores (Presidente vota).
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Aprovado em Votação Única
Obs.: Por unanimidade dos presentes. Devido ausência naquele momento na sessão, o vereador Edilson F. Possera não deliberou sobre a referida emenda
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9 - Emenda nº 28 de 2025
Autor: COFCP - Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
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EMENDA SUPRESSIVA Nº 01/2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2025
Obs.: Quórum de aprovação: Maioria absoluta dos vereadores (Presidente vota).
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Aprovado em Votação Única
Obs.: Por unanimidade dos presentes. Devido ausência naquele momento na sessão, o vereador Edilson F. Possera não deliberou sobre a referida emenda
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10 - Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025
Autor: Álvaro Dênis Ceni Scolaro - Prefeito Municipal
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Institui o Programa Municipal de Regularização de Débitos decorrentes de Multas aplicadas com base na Lei nº 3.876/2021, e dá outras providências.
Obs.: Quórum de aprovação: Maioria absoluta dos vereadores (Presidente vota).
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Aprovado em 1ª apreciação
Obs.: Por unanimidade dos presentes
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11 - Parecer de Comissão nº 288 de 2025
Autor: CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº109/2025. Vereador relator Paulo Rosa
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Matéria lida
Obs.: Parecer apresentado em plenário
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12 - Parecer de Comissão nº 291 de 2025
Autor: CIBESDL - Comissão de Infraestrutura, Bem-Estar Social e Desenvolvimento Local
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Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº109/2025. Relator: Saimon Miri
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Matéria lida
Obs.: Parecer apresentado em plenário
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13 - Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025
Autor: Lídia Posso
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Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Beach Tennis de Chopinzinho - ABTC
Obs.: Quórum de aprovação: maioria simples (maioria dos vereadores presentes na sessão).
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Aprovado em 1ª apreciação
Obs.: Por unanimidade dos presentes
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14 - Parecer de Comissão nº 289 de 2025
Autor: CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº110/2025. Vereadora relatora Loi Ceni
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Matéria lida
Obs.: Parecer apresentado em plenário
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15 - Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2025
Autor: Mesa Diretora
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Altera dispositivos da Lei nº 4.099, de 03 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Chopinzinho
Obs.: Quórum de aprovação: maioria simples (maioria dos vereadores presentes na sessão).
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Aprovado em 1ª apreciação
Obs.: Por unanimidade dos presentes
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