Matérias do Expediente (6ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
Processo: -
Autor: Álvaro Dênis Ceni Scolaro - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Prorroga o prazo para adesão ao Programa Municipal de Regularização de Débitos decorrentes de multas aplicadas com base na Lei nº 3.876/2021, instituído pela Lei Complementar nº 179/2025, e dá outras providências. - |
Matéria lida Encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, para análise e emissão de pareceres nos prazos regimentais. O projeto tramitará pelo rito ordinário, tendo em vista o disposto no art. 167 do Regimento Interno, que veda a tramitação em regime de urgência para projetos de lei complementar. |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026
Processo: -
Autor: Álvaro Dênis Ceni Scolaro - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei n° 2.306, de 07 de maio de 2008, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS - |
Matéria lida Encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Comissão de Infraestrutura, Bem-Estar Social e Desenvolvimento Local, para análise e emissão de pareceres nos prazos regimentais. O projeto tramitará em rito sumário, deferido pela presidente nos termos do art. 169 do Regimento Interno. |
| 3 |
Pedido de Providência nº 18 de 2026
Processo: -
Autor: Lídia Posso
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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A vereadora no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que, junto à secretaria competente, sejam realizadas melhorias na estrada que liga a Linha Santo Antônio ao Capitel Santo Antônio, no Município de Chopinzinho. - |
Matéria lida Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para providências |