Resumo (13ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera a Seção V do Anexo III da da Lei Complementar nº 50, de 9 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal)

Dispõe sobre a reserva de espaço acessível e devidamente demarcado às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em eventos promovidos pelo Poder Público no Município de Chopinzinho, Estado do Paraná.

Os vereadores solicitam à Mesa Diretora que encaminhe expediente à Senhora Neide Pasquali, Secretária Municipal de Assistência Social, Mulher e Direitos Humanos, para que sejam prestadas informações acerca da realização de evento particular alusivo a chá de bebê nas dependências do Departamento Municipal de Assistência Social, ocorrido durante o horário de expediente; 1- Informar se houve autorização para realização de evento particular alusivo a chá de bebê nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Direitos Humanos, durante o horário de expediente da repartição pública, na data de 20 de maio do corrente ano; 2- Informar quem autorizou a utilização do espaço público para realização do referido evento; 3- Informar se houve utilização de materiais, aquisição de produtos, gêneros alimentícios, equipamentos, estrutura física ou quaisquer outros recursos públicos durante a realização do referido evento.

Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem à Presidente desta Casa Legislativa que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com INDICAÇÃO para que promova a alteração da legislação municipal para que seja concedido aos Conselheiros Tutelares do Município de Chopinzinho o direito a 8 (oito) horas semanais de descanso compensatório pelo regime de sobreaviso a que estão submetidos; que seja fixado o subsídio dos membros do Conselho Tutelar em 3 (três) salários mínimos nacionais; e que promova a alteração do § 3º do art. 71 da Lei Municipal nº 3.750, de 19 de dezembro de 2018, com redação acrescida pela Lei Municipal nº 4.007/2023, de 29 de março de 2023

A vereadora no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que seja realizada operação tapa-buracos na Rua Constantina Cenci, localizada no Bairro Verdi, Loteamento Jardins.

O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que sejam realizadas melhorias e manutenção nas estradas da comunidade de Linha Iguaçu.

O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que sejam realizadas obras de recuperação e manutenção da estrada que liga a comunidade de Alto Bugrinho até Passo Quatro.

Solicita Retirada de Pauta do Projeto de Emenda Lei Orgânica 001-2026

Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei 31/2026. Vereadora relatora Loi Ceni

Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº31/2026. Vereadora relatora Rosani Checelski

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Teatral São Luiz Chopinzinho

Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº39/2026. Vereador relator Paulo Rosa

Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº39/2026. Vereadora relatora Loi Ceni

Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº39/2026. Vereadora relatora Rosani Checelski

Ratifica a redação do contrato de Consórcio público e do estatuto Social do consórcio Intermunicipal de saneamento do Paraná (CISPAR) e autoriza o Ingresso do município no referido Consórcio.

Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº40/2026. Vereadora relatora Loi Ceni

Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº40/2026. Vereador relator Prof Ivo Patel

Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº40/2026. Vereador relator Saimon Miri

Acrescenta parágrafos ao Art. 13-A da Lei Municipal nº 3.730/2018, disciplinando o procedimento de Leilão de imóveis para fins de Incentivo econômico e fomento no Município de chopinzinho.

Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº41/2026. Vereador relator Paulo Rosa

Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº41/2026. Vereadora relatora Rosani Checelski

Altera o artigo 1º da lei municipal nº 1.311, de 29 de agosto de 1995, para retificar o número da matrícula imobiliária de propriedade de Fidelis Riedi