Resumo (2ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Institui no âmbito do Poder Legislativo de Chopinzinho o regime de adiantamento.

Os vereadores requerem, nos termos regimentais, e no exercício do mister fiscalizatório da vereança, consagrado pela Lei Orgânica Municipal, solicitam o envio de expediente ao Sr. Rubinei Melotto, presidente do Instituto São Rafael, para que envie a esta Casa de Leis esclarecimentos dos motivos pelos quais há grande demora no atendimento dos pacientes. Tal pedido almeja acolhimento às reclamações dos munícipes que já foram submetidos há aproximadamente 2h (duas horas) de espera na recepção, para receber o atendimento médico no Instituto São Rafael.

Os vereadores requerem nos termos regimentais, e no exercício do mister fiscalizatório da vereança, em especial nas competências garantidas na Lei Orgânica do Município (LOM), art. 31, incisos XII e XXI, e Regimento Interno da Câmara Municipal, art. 121, inciso VI, requerem a Vossa Excelência que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que envie a esta Casa de Leis esclarecimentos dos motivos pelos quais foram suspensos os transportes públicos dos alunos dos Centros Municipais de Educação Infantil-CMEIS. Tal pedido almeja sanar as dúvidas dos pais de alunos que necessitam do transporte público para o encaminhamento das crianças às aulas.

Parecer conjunto favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 072/2021.

Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação área de parte do Lote a nº70, matrícula nº12699 com área de 1567,75m² e parte do Lote nº70, matrícula nº 21885, com área 2594m², totalizando área de 4162,10m² para constituir a Rua Santos Dumont, neste município, para regularização de rua.

Altera o art. 3º e o § 3º do art. 4º da Lei nº 3715/2018, de 05 de julho de 2018, que instituiu o Conselho Municipal de Turismo-COMTUR e o Fundo Municipal do Turismo-FUMTUR, e revoga a Lei nº1528/1998, de 25 de maio de 1998.

Parecer conjunto favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 007/2022.

Altera e revoga o Anexo III da Lei nº3899/2021, de 14 de maio de 2022, e o Anexo XI da Lei nº3909/2021, de 28 de junho de 2021, que dispõem sobre o Quadro de Pessoal e Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho (Lei nº 3506/2016).

Osmar Checchi, vereador abaixo assinado, na forma regimental e no dever fiscalizatório de sua função, em especial nas competências garantidas na Lei Orgânica do Município, art. 31, inciso XII, e Regimento Interno da Câmara Municipal, art. 121, inciso VI, requer a Vossa Excelência que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo, acompanhado de cópia deste requerimento, para que o mesmo envie relatório do dia 31 de dezembro de 2021, obedecidos os prazos legais, dos valores atualizados dos saldos de todas as contas bancárias em nome da Prefeitura Municipal, com a indicação da fonte dos recursos (recursos livre, recursos vinculados ou convênios), mencionando as entidades conveniadas, a finalidade de aplicação dos respectivos recursos e os prazos de execução, em cumprimento da obrigação contida no art. 63, inciso XXXVII, da Lei Orgânica do Município

O vereador solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que gestione junto a Secretaria competente a alteração do horário de funcionamento dos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIS até às 18h20.

O vereador que solicita que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que gestione junto à Secretaria competente os seguintes serviços: Calçamento ou cascalhamento da Marginal Moinho Velho, bairro São Sebastião, localizada entre as ruas Guarani e Caramuru; Cascalhamento da estrada que liga a Comunidade de Nova Conquista ao Bugre.

O vereador solicita que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que gestione junto à Secretaria competente a possibilidade perante o Comando da Polícia Militar do Estado de alterações na atual Central de Atendimentos 190, visando maiores facilidades para o registro das ocorrências.

O vereador solicita que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que gestione junto ao setor competente a viabilidade da proposição de um Projeto de Lei que regulamente a operacionalização de pagamento de incentivo por desempenho aos agentes de combate a endemias e agentes comunitários de saúde de nosso município.