Matérias do Expediente (16ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chopinzinho as regras permanentes de aposentadoria e pensão, bem como estrutura o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho-PREVCHOPIM.

Altera a Lei Municipal nº3590, de 09 de dezembro de 2016, que institui o plano de custeio da contribuição normal do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho, revoga a Lei Municipal nº3589, de 09 de dezembro de 2016.

Autoriza o Executivo Municipal a realizar parcelamento e/ou reparcelamento de débitos de contribuições previdenciárias do Município de Chopinzinho, incluídas suas autarquias e fundações, nos termos dos artigos 116 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº113, de 08 de dezembro de 2021, e da Portaria PGFN/ME nº 1.308, de 15 de fevereiro de 2022.