Resumo (16ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chopinzinho as regras permanentes de aposentadoria e pensão, bem como estrutura o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho-PREVCHOPIM.

Altera a Lei Municipal nº3590, de 09 de dezembro de 2016, que institui o plano de custeio da contribuição normal do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho, revoga a Lei Municipal nº3589, de 09 de dezembro de 2016.

Autoriza o Executivo Municipal a realizar parcelamento e/ou reparcelamento de débitos de contribuições previdenciárias do Município de Chopinzinho, incluídas suas autarquias e fundações, nos termos dos artigos 116 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº113, de 08 de dezembro de 2021, e da Portaria PGFN/ME nº 1.308, de 15 de fevereiro de 2022.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal -REFIS.

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores de Queijo Artesanal do Sudoeste do Paraná- APROSUD.

O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal a realização de obra de pavimentação poliédrica (calçamento) ou asfáltica na rua que liga a Cohapar IX (nove) ao bairro AABB.

A vereadora no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal indica ao Executivo Municipal as providências necessárias para os reparos necessários na tubulação de esgoto presente na Rua José Armim Matte, bairro Cristo Rei.

O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal para que realize obras de restauração na estrada de Linha Tesoura, a qual sofreu deslizamentos de terra.

A vereadora no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal a realização de estudos e providências visando melhorar o escoamento da Rua Diogo Antônio Feijó, bairro San Genaro, devido aos alagamentos causados nas propriedades que estão em desnível com a mesma.

A vereadora no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal o cascalhamento e a limpeza do bueiro da estrada de Linha 55 (cinquenta e cinco), próximo a propriedade do Sr. Nelson Bortoli.

O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal que recoloque a lixeira que se fazia presente no final do bairro Vale Verde da COHAPAR V (cinco).