Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2021 em 28ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2021
Autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Leitura e encaminhamento as Comissões competentes.