Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2022 em 15ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2022
Autoriza a escrituração e transferência da propriedade dos imóveis para o nome de terceiro(s), herdeiro(s) e sucessor (es), em relação aos contratos derivados da Lei nº1596/99, Lei nº1728/2002, Lei nº2627/2010 e Lei nº2690/2010, que o município de Chopinzinho seja parte.
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