Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2022 em 20ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2022
Altera o Anexo I da Lei nº 3770/2019, de 10 de abril de 2019, alterada pela Lei nº 3891/2021 de 26 de abril de 2021, que institui a Política Municipal da Promoção dos Direitos Sociais dos Povos Indígenas de Chopinzinho.
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