Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023 em 42ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023
Altera o Artigo 2º e o Anexo I da Lei 4019, de 22 de junho de 2023, que regulamenta a concessão da Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais.
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