Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023 em 43ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023
Altera a Lei Complementar n° 105, de 25 de setembro de 2019, Lei Complementar n° 115, de 25 de novembro de 2020, Lei Complementar n° 106, de 25 de setembro de 2019 e Lei Complementar n° 107, de 25 de setembro de 2019, e revoga a Lei Complementar n° 98, de 13 de dezembro de 2018
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Situação de Pauta
Observação