Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024 em 1ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024
Altera a Lei n.º 3.704/2018, de 13 de abril de 2018, que dispõe sobre os Benefícios Eventuais da Política da Assistência Social.
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Situação de Pauta
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