Ordem do Dia/Expediente: 2 - Ofício/Memorando do Poder Executivo nº 466 de 2024 em 10ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Art. 42. O Presidente dirigirá, ordenará a despesa e representará a Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município e deste Regimento Interno.
§ 1º Compete ao Presidente:
II - quanto às proposições:
a) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição que não tenha recebido parecer de comissão ou que tenha recebido parecer contrário;