Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021 em 5ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021
Altera a Lei nº 3.704, de 13 de abril de 2018, que dispõe sobre os Benefícios Eventuais da Política da Assistência Social, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Leitura e encaminhamento para as Comissões para análise e emissão de parecer.