Ordem do Dia/Expediente: 3 - Pedido de Informação Parlamentar nº 8 de 2024 em 36ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Pedido de Informação Parlamentar nº 8 de 2024
A vereadora no uso de suas atribuições legais e regimentais e no exercício do mister fiscalizatório da vereança, em especial nas competências garantidas na Lei Orgânica Municipal (LOM) e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, requer a Mesa Diretora o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que junto ao departamento competente de sua administração, encaminhe informações acerca do atual status e implementação da Lei Paulo Gustavo em nosso município.
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