Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024 em 6ª Sessão Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Sessão Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024
Altera a Lei Complementar nº 050, de 18 de dezembro de 2009 que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, sua reforma e consolidação
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Situação de Pauta
Observação